A Importância do Regulamento em Promoções Comerciais

26 de agosto de 2016
Compartilhar:

Uma empresa foi condenada recentemente, pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a indenizar uma mãe e filho por danos morais sofridos pela participação em uma promoção comercial, denominada “Você nas Partidas Perfeitas”.

Nesta promoção, os participantes podiam ganhar ingressos, com direito a um acompanhante, para os Jogos da Copa do Mundo e, para tanto, os interessados tinham que responder questões divulgadas no site da promoção.

Em vista disso, uma mãe, participante da Promoção, ganhou dois ingressos para assistir uma partida das oitavas de final da Copa do Mundo, a se realizar em Porto Alegre, e, quando informou que levaria como acompanhante seu filho, menor de idade, foi comunicada pela empresa que menores de idade não poderiam participar da Promoção.

Ocorre que, segundo a decisão, em momento algum, o regulamento ou o site da promoção deixavam clara a impossibilidade de indicação, pelos contemplados, de acompanhantes menores de idade. E, segundo a mãe, “a notícia de que não poderia ir ao jogo trouxe grande frustração para o menino, que tinha como sonho ver um jogo de Copa do Mundo – ainda mais porque seria no estádio do seu time do coração”.

Em vista disso, os Desembargadores do caso reconheceram, de forma unânime, a falha no dever de informar, previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, e condenou a empresa ao pagamento de danos morais aos prejudicados.

Neste sentido, reforçamos a importância da elaboração de regulamentos claros e completos, de modo a não dar margem a interpretações equivocadas pelos participantes durante a promoção.

Assim, é preciso muito cuidado no planejamento da campanha, criação das peças e elaboração do regulamento, com a descrição exata dos prêmios, quem pode usufruir, quais os limites, e todos os demais detalhes. A empresa promotora deve sempre passar informações completas e claras sobre a promoção aos consumidores para evitar riscos de configuração de propaganda enganosa e problemas futuros.

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=22238

papojuridico